Âmbito da política de segurança da informação
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por fim assumir o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, tomando as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
O Município de Coimbra implementou práticas de segurança e adotou procedimentos com o objetivo de garantir a prossecução do interesse público nas áreas de intervenção do Município.
A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental, por isso, esclarece-se quais os dados pessoais que o Município recolhe e para que finalidade são utilizados.
Compromisso
O Município de Coimbra assegura que o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(ais) para que foram recolhidos.
O Município de Coimbra assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas se recolhem, utilizam e conservam os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.
O Município de Coimbra compromete-se a não proceder à divulgação ou partilha dos dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.
Objetivo
O Município de Coimbra pretende assegurar um nível de proteção coerente e elevado das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência, relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais.
A proteção deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais por meios automatizados, bem como ao tratamento manual, se os dados pessoais estiverem contidos ou se forem destinados a um sistema de ficheiros.
O tratamento de dados pessoais deve ser efetuado de forma lícita e equitativa.
Objeto
Os princípios da proteção de dados devem aplicar-se a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Os dados pessoais que tenham sido pseudonimizados, que possam ser atribuídos a uma pessoa singular mediante a utilização de informações suplementares, devem ser considerados informações sobre uma pessoa singular identificável.
Recolha e tratamento de dados pessoais
O Município de Coimbra recolhe e trata os dados pessoais que sejam fornecidos voluntariamente pelo titular dos dados pessoais (doravante titular) através do preenchimento dos vários formulários existentes, tanto presencialmente como via website, telefone, correio postal ou eletrónico.
Os dados pessoais podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação e através dos canais de atendimento.
Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento da legislação sobre proteção de dados.
O período durante o qual os dados são armazenados e conservados depende da finalidade para a qual a informação é tratada e da existência ou não de requisitos legais que obriguem a conservá-los por um período mínimo.
Na falta de exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
Alguns dados podem ser conservados para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, sendo nesse caso utilizadas as medidas técnicas e organizativas adequadas à salvaguarda dos direitos e liberdades do titular dos dados.
Responsabilidade
O Município de Coimbra é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos, bem como pela elaboração da presente Política de Privacidade.
O titular aceita que, não fornecendo todas as informações solicitadas, poderá não conseguir o correto funcionamento de algumas funcionalidades presentes no website, bem como comprometer um eventual tratamento informático, consulta ou contacto.
O Município de Coimbra utiliza os dados pessoais para dar resposta aos pedidos dos cidadãos, nomeadamente para proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos do Município e para a realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
O Município salvaguarda que estes dados serão de acesso limitado às pessoas do universo municipal que tenham a necessidade de os conhecer.
Os dados pessoais dos menores de idade só serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação.
Em determinadas situações, os Dados Pessoais podem ter natureza mais sensível. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados classifica-os como "categorias especiais de dados”.
O tratamento associado a essas categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no âmbito do RGPD e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. Assim, a junção de documentação que incorpora categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e publicitados.
Princípios aplicáveis ao tratamento de dados
O Município de Coimbra compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:
• Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Exatos e atualizados sempre que necessário;
• Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
• Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Direitos dos titulares dos dados
1. Direito à informação
Quando os dados são recolhidos junto do titular, este deve ser informado pelo Município de Coimbra sobre:
• A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento;
• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento legal para o tratamento, se aplicável;
• Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos do Município de Coimbra ou de um terceiro, a indicação de tais interesses;
• Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se aplicável;
• O prazo de conservação dos dados pessoais;
• O direito de solicitar ao Município de Coimbra o acesso aos dados pessoais, a sua retificação, apagamento ou limitação;
• O direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
• O direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular;
• A existência de obrigatoriedade legal ou contratual para a comunicação de dados pessoais, ou se constitui requisito necessário para a celebração de contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados, se aplicável.
A informação supra referida é prestada de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, de forma gratuita e sem demora injustificada.
Caso o Município de Coimbra pretenda proceder ao tratamento posterior dos dados do titular para fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento, fornecerá ao titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.
1. Direito de acesso aos dados
O titular tem o direito de obter confirmação de que os dados pessoais, que lhe digam respeito, são ou não objeto de tratamento. Em caso afirmativo, tem direito a aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
• As finalidades do tratamento dos dados;
• As categorias dos dados pessoais em questão;
• O prazo de conservação dos dados pessoais;
• O procedimento para solicitar ao Município de Coimbra a retificação ou limitação do tratamento dos dados pessoais;
• As informações disponíveis sobre a origem dos dados, caso não tenham sido recolhidos junto do titular;
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
Mediante solicitação, ao Município de Coimbra fornecerá ao titular, a título gratuito, uma cópia dos respetivos dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.
III. Direito de retificação dos dados pessoais
O titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e o direito a completá-los, caso estejam incompletos.
Em caso de retificação dos dados, o Município de Coimbra comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a mesma.
Se o titular o solicitar, o Município de Coimbra fornece informações sobre os referidos destinatários.
1. Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais
O titular tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados, quando:
• Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Município de Coimbra verificar a sua exatidão;
• O tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• O Município de Coimbra já não precisa dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial;
• o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do Município de Coimbra prevalecem sobre os daquele.
1. Direito à portabilidade dos dados pessoais
O titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Município de Coimbra, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes situações:
• Os dados pessoais solicitados sejam fornecidos pelo titular e lhe digam respeito;
• O tratamento seja realizado por meios automatizados, com base no consentimento prévio do titular ou na execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte;
• O exercício deste direito não prejudica os direitos e liberdades de terceiros.
A informação deve, em regra, ser fornecida gratuitamente e em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
Quando o titular o solicitar e for tecnicamente viável, o Município de Coimbra é obrigado a transmitir os dados diretamente para outra organização ou entidade.
1. Direito de oposição ao tratamento
O facto de o tratamento de dados pessoais ser lícito, fundado no exercício de funções de interesse público, de autoridade pública ou ainda por motivos de interesse legítimo do Município de Coimbra ou de terceiros, não obsta a que o titular tenha o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que digam respeito à sua situação específica.
Nesta situação, o Município de Coimbra cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Município em processo judicial.
Exercício dos direitos pelo titular
O direito de acesso, de retificação, de apagamento e de portabilidade, bem como o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com o Município de Coimbra.
O Município de Coimbra dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, o Município de Coimbra reserva-se no direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pelo Município de Coimbra com base no respetivo consentimento, o titular tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pelo Município de Coimbra com base no consentimento previamente dado.
Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, o Município de Coimbra designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) que poderá ser contactado pelo endereço eletrónico dpo@cm-coimbra.pt ou por carta para o seguinte endereço postal:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Câmara Municipal de Coimbra
Praça 8 de Maio
3000-300 Coimbra
Legislação aplicável
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados.
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas.
Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Alterações à Política de Privacidade
Ocasionalmente, o Município de Coimbra poderá atualizar a presente Política de Privacidade disponibilizando na sua página web sempre a versão mais recente.
Política de Privacidade
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